NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
305 02/05/2022 Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Água Nova, Almino Afonso, Antônio Martins, Coronel João Pessoa, Riacho de Santana, Doutor Severiano, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Itaú, João Dias, José da Penha, Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Olho D´Água dos Borges, Patu, Pau dos Ferros, Paraná, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste, São Miguel, Severiano Melo, Tabuleiro Grande, Umarizal e Viçosa, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). 2022 LEI MUNICIPAL
304 28/03/2022 “Institui o Programa Municipal de Educação Integral – PROMEI e dá outras providências”. 2022 LEI MUNICIPAL
303 28/03/2022 “Dispõe sobre o Piso Municipal de Magistério para o exercício 2022 e dá outras providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
302 31/01/2022 “Dispõe sobre a autorização para rateio salarial aos profissionais da educação básica, em efetivo exercício do cargo e lotados na Secretaria de Municipal de Educação e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
301 31/01/2022 “Dispõe sobre a alteração do Anexo IV, da Lei 289/2021, que trata da Reestruturação e gestão do Plano da Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
300 31/01/2022 “Autoriza a contratação precária de pessoal para exercer a função de Monitor de Transporte Escolar junto à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
299 31/01/2022 “Dispõe sobre a operacionalização do Incentivo Financeiro Adicional, na forma de abono salarial, aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde – ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, no último trimestre de cada ano”. 2022 LEI MUNICIPAL
298 31/01/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
297 31/01/2022 “Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
296 14/12/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
295 14/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em caráter de urgência no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
294 17/11/2021 Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
293 17/11/2021 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). 2021 LEI MUNICIPAL
292 30/09/2021 “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2022 ” . 2021 LEI MUNICIPAL
291 30/09/2021 Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
290 25/08/2021 “Altera a Lei Complementar nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para instituir e regulamentar a Taxa de Coleta de Lixo no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências.” 2021 LEI MUNICIPAL
289 02/08/2021 “Dispõe sobre a Reestruturação e gestão do Plano da Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
288 02/08/2021 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FMHIS, institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -CMHIS, regulamenta a concessão de auxílios habitacionais, projetos e programas de habitação de interesse social e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
287 07/07/2021 EMENTA: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Sitio Caroba. 2021 LEI MUNICIPAL
286 07/07/2021 EMENTA: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Sitio São Gonçalo. 2021 LEI MUNICIPAL
285 07/07/2021 EMENTA: Os direitos e prioridades de doadores de sangue no município de São Francisco do Oeste/RN. 2021 LEI MUNICIPAL
284 07/07/2021 EMENTA: A municipalização da estrada que liga as comunidades dos Sítios São Gonçalo, Sítio Boa Vista ao Sítio André. 2021 LEI MUNICIPAL
283 24/05/2021 ALTERA A NOMENCLATURA DOS ANEXOS DAS AÇÕES E FONTES DE RECURSOS DA LEI N° 272, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 2021 LEI MUNICIPAL
282 24/05/2021 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
281 12/05/2021 INSTITUI O RECONHECIMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA EM PERÍODOS DE PANDEMIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. 2021 LEI MUNICIPAL
280 23/04/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. 2021 LEI MUNICIPAL
279 14/04/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
278 22/03/2021 Altera os artigos 47, 48 e 50 da Lei Complementar 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e inclui os artigos 50-A, 50-B e dando outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
277 22/03/2021 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências” 2021 LEI MUNICIPAL
276 22/02/2021 “Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei 273/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal, com a inclusão do posto de vigilante, e dá outras providências.” 2021 LEI MUNICIPAL
275 09/02/2021 “Cria o Sistema Municipal de Educação - SME e o Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências” 2021 LEI MUNICIPAL
274 18/01/2021 “Regulamenta o Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN, para o ano de 2021/RN.” 2021 LEI MUNICIPAL
273 18/01/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.” 2021 LEI MUNICIPAL
272 29/09/2020 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2021”. 2020 LEI MUNICIPAL
271 30/06/2020 “Institui o Incentivo por Desempenho Variável por Equipe (IDVE), no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Estratégia Saúde Bucal (ESB), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Equipe e-NASF/AP com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências”. 2020 LEI MUNICIPAL
270 30/06/2020 “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Legislatura 2021/2024, e dá outras providencias”. 2020 LEI MUNICIPAL
269 30/06/2020 Denomina de “Lívia Patrícia Diógenes Viana” o Centro de Referência de Assistência Social–CRAS de São Francisco do Oeste e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
268 30/06/2020 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
267 30/06/2020 Denomina de “Francisco Nacizio de Castro Freitas” o Espaço Cultural da Escola Municipal 7 de Setembroe dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
266 11/05/2020 Altera o anexo único das Leis Municipais n° 233/2018 e 248/2019 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
265 11/05/2020 Institui, no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúbe Bucal (ESB) e Equipes de Atenção Primária (EAP), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituido pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
264 11/03/2020 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
263 20/02/2020 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI 2020 LEI MUNICIPAL
262 21/01/2020 Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
261 06/01/2020 Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal”, no orçamento municipal, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
260 25/11/2019 Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
259 24/10/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO BENS E SUCATAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 2019 LEI MUNICIPAL
258 22/10/2019 “Institui o Hino Oficial do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências". 2019 LEI MUNICIPAL
257 08/10/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
256 18/09/2019 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2020”. 2019 LEI MUNICIPAL
255 18/09/2019 “Revoga a Lei Municipal nº 245/2019, na qual havia autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o intuito de pagar diárias operacionais aos Policiais Militar.” 2019 LEI MUNICIPAL
254 18/09/2019 “Altera a Lei nº 251/2019, para que atualiza o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e a Qualidade do Piso de Atenção Básica – PMAQ/AB do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências, incluindo um Parágrafo Único ao sei art. 3º.” 2019 LEI MUNICIPAL
253 18/09/2019 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FEIRA DO AGRONEGÓCIO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
252 18/09/2019 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
251 02/07/2019 Atualiza o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e a Qualidade do Piso de Atenção Básica – PMAQ/AB do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
250 24/06/2019 “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
249 24/06/2019 “Revoga a Lei Complementar nº 227/2018, na qual havia alterado a Lei nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para dar nova redação ao art. 65-A.” 2019 LEI MUNICIPAL
248 04/06/2019 Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 233/2018 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
247 04/06/2019 “Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo realizar a devolução de terrenos doados à Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências” 2019 LEI MUNICIPAL
246 04/06/2019 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2020, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
245 04/06/2019 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar diárias operacionais aos Policiais Militares que desempenham suas atribuições no âmbito deste Município, altera a Lei Municipal nº 228/2018, que dispõe sobre o Orçamento Financeiro para o exercício de 2019, para abrir crédito especial para o pagamento de diárias operacionais aos Policiais Militares e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
244 22/05/2019 Cria o Fundo da Infância e Adolescência e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
243 15/04/2019 “Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN, e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
242 03/04/2019 “Altera o artigo 1º da lei nº 004/2005, e fixa novo valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal”. 2019 LEI MUNICIPAL
241 03/04/2019 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
240 03/04/2019 “Altera a Lei Complementar nº 033, de 07 de janeiro de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de São Francisco do Oeste/RN), para alterar a redação do art. 72, dando-lhe nova redação”. 2019 LEI MUNICIPAL
239 03/04/2019 “Institui o PROGRAMA “MORADIA DIGNA” e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
238 03/04/2019 “Altera a Lei Municipal nº 228/2018, que dispõe sobre o Orçamento Financeiro para o exercício de 2019, para abrir crédito especial para o Programa “Moradia Digna”. 2019 LEI MUNICIPAL
237 18/03/2019 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL-PMTS, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2019 LEI MUNICIPAL
236 18/03/2019 Dispões sobre o rajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
235 18/03/2019 Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de acordo com o §1° do Art. 9 A Lei Federal nº 13.708/18, e dar outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
234 18/03/2019 “Dispõe sobre a Redução da carga horária de 30 horas semanais, por isonomia a todas técnicas/auxiliares de enfermagem”. 2019 LEI MUNICIPAL
233 10/12/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
232 10/12/2018 “Autoriza o Poder Executivo a pagar o Décimo Quarto Salário para os professores da Educação Infantil ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de São Francisco do Oeste/RN sempre que, ao final do exercício financeiro, houver disponibilidade financeira na conta vinculada ao FUNDEB e dá outras providências” 2018 LEI MUNICIPAL
231 10/12/2018 “Cria o Atendimentos Prioritário à Pessoa com a necessidade Especial TEA – “Transtorno do Espectro Autista”, tendo como base a Lei Federal N° 12.764 de dezembro de 2012 no município de São Francisco do Oeste e dá outras providências”. 2018 LEI MUNICIPAL
230 10/12/2018 “Inclui no calendário oficial de eventos do município o “MARÇO LILÁS” dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero no município de São Francisco do Oeste e dá outras providências” 2018 LEI MUNICIPAL
229 03/12/2018 “Institui a Semana do Bebê no município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. ” 2018 LEI MUNICIPAL
228 12/11/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
227 29/08/2018 “Altera a Lei Complementar nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para alterar a redação do art. 65-A, dando-lhe nova redação”. 2018 LEI MUNICIPAL
226 29/08/2018 Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providencias. 2018 LEI MUNICIPAL
225A 15/08/2018 Institui o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
225 26/06/2018 Altera a Lei Complementar Nº 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, inserindo os incisos V e VI do art. 7º e incisos II alíneas A, B e C e inciso III do art. 13, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
224 26/06/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com Instituição de Ensino Superior, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio. 2018 LEI MUNICIPAL
223 26/06/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
222 15/05/2018 Institui no município de São Francisco do Oeste o “Dia Municipal da Capoeira”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de maio. 2018 LEI MUNICIPAL
221 09/05/2018 Altera o art. 3º da Lei nº 206, de 22 de março de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
220 09/05/2018 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2019, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
219 09/05/2018 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
218 08/05/2018 Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Desportiva Cultural e Artística do Grupo de Capoeira Berimbaus do Oeste – GCBO, com sede e administração no município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte. 2018 LEI MUNICIPAL
217 28/03/2018 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei. 2018 LEI MUNICIPAL
216 16/03/2018 Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
215 16/03/2018 Atualiza a Lei Complementar 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, alterando o seu art. 65, incluindo o art. 65-A e dando outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
214 29/12/2017 Altera o anexo I da Lei nº 189/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015/2025 colocando-o em consonância com a Lei Nacional nº13.005, de 25 de junho de 2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE. 2017 LEI MUNICIPAL
213 29/12/2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2018 2017 LEI MUNICIPAL
212 29/09/2017 Atualiza o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
211 26/09/2017 Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
210 15/09/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada no bairro Centro para finalidade que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
209 21/08/2017 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2018, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
208 02/06/2017 Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 07/1983 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
207 08/05/2017 Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. 2017 LEI MUNICIPAL
206 22/03/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
205 06/03/2017 Lei que institui o Conselho Municipal de Saúde/CMS de São Francisco do Oeste/RN. 2017 LEI MUNICIPAL
204 24/06/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
203 24/06/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2016 LEI MUNICIPAL
202 08/06/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2016 LEI MUNICIPAL
201 09/03/2016 DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL "JOSÉ RAIMUNDO DE FREITAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
200 09/03/2016 DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ENERGIA DOS POÇOS COMUNITÁRIOS DO SÍTIO SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
199 09/03/2016 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 11,36% NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
198 09/12/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ OESTENSE A CIDADÃ QUE MENCIONA. 2015 LEI MUNICIPAL
197 09/12/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ OESTENSE A CIDADÃ QUE MENCIONA. 2015 LEI MUNICIPAL
196 09/11/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
195 15/09/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 7 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
194 25/08/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS QUE GARANTAM O PAGAMENTO DO MAESTRO E MANUTENÇÃO DA BANDA FILARMÔNICA PARA A JUVENTUDE DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
193 25/08/2015 INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, E AS DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.994/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
192 25/08/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO OESTENSE AO CIDADÃO QUE MENCIONA. 2015 LEI MUNICIPAL
191 09/07/2015 EMENTA: INSTITUI OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO A "SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
190 11/06/2015 DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
189 27/05/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015/2025 EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 QUE TRATA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
188 27/05/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
187 13/05/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 71 DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
186 10/04/2015 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 13,01% NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
185 25/02/2015 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
184 25/02/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 1 (UM) AGENTE COMBATE À ENDEMIAS E 1 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 2015 LEI MUNICIPAL
183 18/12/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
182 21/11/2014 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SALÃO NOBRE DE REUNIÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
181 21/11/2014 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 132 DE ABRIL DE 2011. 2014 LEI MUNICIPAL
180 10/07/2014 Institui o Serviço de Inspeção Municipal de São Francisco do Oeste e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
179 25/06/2014 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
178 20/06/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
177 04/06/2014 INSTITUI A BANDEIRA E O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
176 27/05/2014 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SÃO FRANCISCO DO OESTE /RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
175 27/05/2014 EMENDA MODIFICATIVA A LEI Nº 0029 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. 2014 LEI MUNICIPAL
174 27/05/2014 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO LEI MUNICIPAL Nº003/2014. 2014 LEI MUNICIPAL
173 27/05/2014 MAJORA O SALÁRIO E O HORÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
172 18/03/2014 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), REVOGA AS LEIS 0048/1999 E 065/2001, QUE INSTITUEM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUMAC E O DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
171 06/03/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
170 24/02/2014 EMENDA A LEI Nº 0029/97. ALTERA A LEI Nº 0029 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 EM SEUS ARTIGOS 2º E 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
169 16/12/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
168 25/11/2013 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 10% NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
167 16/10/2013 EMENTA: INSTITUI O "PLANO PLURIANUAL/PPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
166 15/10/2013 EMENTA: CRIA O AUXÍLIO SEPULTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
165 25/07/2013 DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TERRENOS DOADOS À PREFEITURA MUNICIPAL. 2013 LEI MUNICIPAL
164 24/07/2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA INSTITUIR NO ÂMBITO DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL O INCENTIVO MENSAL PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
163 05/07/2013 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 10% NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
162 04/07/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
160 10/06/2013 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES MUNICIPAIS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
159 13/05/2013 DENOMINA DE "FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA" O GINÁSIO DE ESPORTES DESTE MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. 2013 LEI MUNICIPAL
161 10/05/2013 DENOMINA A ACADEMIA DO IDOSO A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO 07 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
158 26/04/2013 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, VENCIDOS OU VENCENDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
157 11/03/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS - CMPC DE SÃO FRANCISCO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
156 30/11/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
155 30/11/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
154 04/10/2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO OESTE PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
153 11/06/2012 EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
153A 22/05/2012 Institui o Código Sanitário de São Francisco do Oeste e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
152 22/05/2012 REEESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN; REVOGA A LEI Nº 001/91. 2012 LEI MUNICIPAL
152A 22/05/2012 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
151 22/05/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL/ESTADUAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. 2012 LEI MUNICIPAL
150 22/05/2012 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE - COPIRN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005. 2012 LEI MUNICIPAL
149 30/03/2012 EXTINGUE OS CARGOS DE TELEFONISTA, MENSAGEIRO E DATILÓGRAFO, APROVEITANDO OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM OUTROS CARGOS. 2012 LEI MUNICIPAL
148 30/03/2012 DENOMINA DE RUA JOÃO MATIAS DOS SANTOS, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. 2012 LEI MUNICIPAL
147 23/11/2011 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. 2011 LEI MUNICIPAL
146 23/11/2011 EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
145 23/11/2011 EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
144 23/11/2011 EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
143 23/11/2011 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
12.527 18/11/2011 LEI 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação 2011 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
142 07/11/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 2011 LEI MUNICIPAL
141 28/09/2011 DENOMINA O AUDITÓRIO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE "AUDITÓRIO ALBERTO CAVALCANTE DE CASTRO - SENHOR DE CASTRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
140 27/09/2011 DENOMINA O PRÉDIO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN DE MARIA FRANSUELDA ALVES DE ALMEIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
139 27/09/2011 DENOMINA O PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN DO SR. JOSÉ RAIMUNDO DE FREITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
138 26/09/2011 DENOMINA A PRAÇA MATRIZ NO CENTRO DA CIDADE, DE ANTONIO CAVALCANTE DE MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
137 27/06/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
136 16/06/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
135 26/05/2011 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 10% NO SALÁRIO BASE E GRATIFICAÇÃO DE TÍTULO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
134 24/05/2011 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
133 14/04/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
132 14/04/2011 DISPÕE SONRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA ATENDER NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
131 14/04/2011 DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI, À MICROEMPRESA - ME E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 127, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2007 E Nº 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, E LEI FEDERAL Nº 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
130 04/04/2011 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL, BEM COMO REVOGA A LEI Nº 027/97 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
129 25/02/2011 DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA VILA CACHIMBO ACESO, ZONA RURAL, DE JOSÉ ALVES DUTRA "ZEZÁ". 2011 LEI MUNICIPAL
128 06/12/2010 Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Publico do Município de SÃO FRANICISCO DO OESTE e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
124 27/11/2010 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
126 01/10/2010 DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
125 27/08/2010 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
123 27/08/2010 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
122 27/08/2010 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
121 15/04/2010 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
120 15/04/2010 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
119 15/04/2010 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEI MUNICIPAL
118 15/03/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº11.977, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS. 2010 LEI MUNICIPAL
117 08/01/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS FUNÇÕES E QUANTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
116 07/11/2009 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETAMENTE A UTILIZAR-SE DO MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL/SA. 2009 LEI MUNICIPAL
057 28/05/2007 CÂMARA MUNICIPAL - ALTERAM OS ATUAIS SUBSÍDIOS CONSTANTES NAS LEIS 047/2004 E 048/2007 2007 LEI MUNICIPAL
106 03/08/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
006 01/08/2006 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
005 06/06/2006 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA RITA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
006 01/08/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE - PSH, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 09 DE 30/04/2002 DA STN/MF E MINISTÉRIO DAS CIDADES. 2005 LEI MUNICIPAL
008 05/07/2005 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA DE PAU DOS FERROS/RN, PARA QUE OS SERVIDORES POSSAM CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E QUE SEJAM DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
004 12/05/2005 FIXA O LIMITE DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
115 14/04/2005 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. 2009 LEI MUNICIPAL
003 14/04/2005 DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
100 23/01/2005 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES URGENTES E TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 2005 LEI MUNICIPAL
098 10/12/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 2004 LEI MUNICIPAL
097 12/07/2004 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO BARRO VERMELHO 2004 LEI MUNICIPAL
096 12/07/2004 DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
095 15/03/2004 DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
094 08/03/2004 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE A PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
093 02/01/2004 CONCEDE REAJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NO QUANTUM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
092 02/01/2004 CONCEDE REAJUSTE AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
091 03/12/2003 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 2003 LEI MUNICIPAL
089 26/11/2003 DONOMINAR DE ADUTORA JOÃO TOMAZ DA SILVA, A QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO TRECHO DE PAU DOS FERROS À SÃO FRANCISCO DO OESTE. 2003 LEI MUNICIPAL
090 25/11/2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
088 17/09/2003 DENOMINAR DE RUA CÍCERO ALBERTO DE QUEIROZ, A RUA PROJETADA "G", QUE PARTE DA MANOEL BARRETO, SENTIDO LESTE E EXTREMA COM TERRAS DO SENHOR JOÃO NIZO FEITOZA, AO OESTE, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. 2003 LEI MUNICIPAL
087 04/06/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
086 04/06/2003 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
085 04/06/2003 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
084 04/06/2003 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BARRO VERMELHO. 2003 LEI MUNICIPAL
083 27/05/2003 DISPÕE SOB AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA DO POÇO COMUNITÁRIO SÍTIO BARRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
082 09/04/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR. 2003 LEI MUNICIPAL
081 09/04/2003 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
080 12/11/2002 FAZ DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
079 07/11/2002 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO "JUVENTUDE, UNIÃO E TRABALHO, COM SEDE À RUA MANOEL ALBERTO FILHO, 21 NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEI MUNICIPAL
078 15/08/2002 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PAGAMENTO DE BOLSAS DO PROFORMAÇÃO AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EXERCÍCIO. 2002 LEI MUNICIPAL
077 11/04/2002 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ALIENAR O BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
076 11/04/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA PARA ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO INFANTIL, COM NOME "ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO LEITE MARINHO", ANTIGA INSTALAÇÕES ONDE FUNCIONAVA O ANEXO DA ESCOLA 7 DE SETEMBRO, LOCALIZADA NO BAIRRO 7 DE SETEMBRO, NESTA CIDADE. 2002 LEI MUNICIPAL
074 03/04/2002 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICO, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
075 06/03/2002 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. 2002 LEI MUNICIPAL
073 19/12/2001 CONCEDE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS AO PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
072 19/12/2001 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
071 19/12/2001 DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
070 19/12/2001 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
067 19/12/2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2002 DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
065 31/10/2001 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
027 30/10/2001 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
063 08/08/2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
062 08/08/2001 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
061 01/08/2001 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 056 DE 27 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
060 16/05/2001 ESTABELECE QUE NAS TRADICIONAIS FESTAS DA NOSSA COMUNIDADE, NOS DIAS 31 DE MAIO E 04 DE OUTUBRO NÃO SEJAM MAIS CONFERIDO LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS NO PERÍODO DE 15 DIAS ANTES DOS EVENTOS ACIMA CITADOS, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 2001 LEI MUNICIPAL
059 11/05/2001 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
058 11/05/2001 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
057 11/05/2001 DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
056 27/04/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINADAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
055 27/04/2001 ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 2001 LEI MUNICIPAL
054 21/02/2001 FAZ DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 2001 LEI MUNICIPAL
053 08/01/2001 SANCIONA, E APRESENTA O VETOS PARCIAIS AO PROJETO DE LEI Nº 020/00, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS ATIBUIÇÕES 2001 LEI MUNICIPAL
052 27/09/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
051 21/09/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
049 16/12/1999 EMENDA: CRIA O FUNDO DE AVAL DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
048 03/09/1999 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC, DO PROJETO DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR (PAPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
047 03/09/1999 EMENDA: DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. 1999 LEI MUNICIPAL
046 18/06/1999 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
045 18/06/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
043 18/06/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
042 12/04/1999 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
041 16/12/1998 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPTI" DO BRASIL - PEAa - DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
040 16/12/1998 REFORMAR EM PARTE A LEI Nº001/91 DE 06 DE SETEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
038 20/11/1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE 1998 LEI MUNICIPAL
037 31/08/1998 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER 02 (DOIS) VEÍCULOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
035 05/06/1998 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
034 22/05/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
033 07/01/1998 Regime juridico único dos servidores públicos civis do município, das autarquias e fundações públicas municipais, institui o respectivo estatuto e dá outras providências. 1998 REGIME JURIDICO
032 07/01/1998 INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EM REGIME ESTATUTÁRIO ÚNICO, PARA OS FUNCIONÁRIOS. 1998 LEI MUNICIPAL
031 07/01/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1998 LEI MUNICIPAL
030 07/01/1998 DISPÕE SOBRE A CRAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 1998 LEI MUNICIPAL
029 22/12/1997 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A PRODUTIVIDADE DE SERVIDORES DO CENTRO DE SAÚDE FRANCISCA EMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
026 27/10/1997 ESTABELECER OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 1997 LEI MUNICIPAL
027 03/09/1997 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
025 18/04/1997 AUTORIZA A VENDA DE UM VEÍCULO COLETIVO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE-RN, TIPO ÔNIBUS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
024 18/04/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. 1997 LEI MUNICIPAL
023 18/04/1997 AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, EMITIDAS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
021 05/01/1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
020 05/01/1996 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
019 29/09/1995 DETERMINA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEI MUNICIPAL
017 30/11/1994 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE 1994 LEI MUNICIPAL
018 10/11/1994 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL "CAROLINO CAVALCANTE DE MORAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEI MUNICIPAL
016 03/11/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEI MUNICIPAL
015 18/10/1994 DÁ DENOMINAÇÃO A NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO. 1994 LEI MUNICIPAL
012 07/05/1994 DISPÕE SOBRE A INSEÇÃO DO IMPOSTO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 1994 LEI MUNICIPAL
014 03/05/1994 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º - ITEM 1 DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº12 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEI MUNICIPAL
002 10/09/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEI MUNICIPAL
001 06/09/1991 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
LOM 03/04/1990 Lei Orgânica do Municipio de São Francisco do Oeste. 1990 LEI MUNICIPAL
07 30/11/1983 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DOAR TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1983 LEI MUNICIPAL
saofranciscodooeste.rn.gov.br
Emitido dia 25/05/2022 às 04:07:24