| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 12.527 | 18/11/2011 | LEI 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação | 2011 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) |
| www.saofranciscodooeste.rn.gov.brEmitido dia 18/04/2024 às 01:25:16 | ||||