NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
12.527 18/11/2011 LEI 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação 2011 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
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Emitido dia 19/04/2024 às 10:38:13