| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 204 | 18/02/2022 | Fixa os valores do rateio do FUNDEB, a título de Abono, para os profissionais da educação básica da Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN, com fundamento no art. 212-A, XI da Constituição Federal e art. 26 da Lei 14.113/21 e Lei Municipal nº 302/2022, e dá outras providências. | 2022 | FUNDEB - DECRETOS |
| 159 | 30/03/2021 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, e dá outras providências. | 2021 | FUNDEB - DECRETOS |
| www.saofranciscodooeste.rn.gov.brEmitido dia 21/11/2024 às 06:33:15 | ||||