| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 156 | 12/03/2021 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências. | 2021 | CME - DECRETOS |
| 09 | 17/01/2017 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências. | 2017 | CME - DECRETOS |
| www.saofranciscodooeste.rn.gov.brEmitido dia 09/11/2025 às 21:41:57 | ||||