| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 275 | 09/02/2021 | Cria o Sistema Municipal de Educação - SME e o Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências | 2021 | CME - LEIS |
| 0031 | 07/01/1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 1998 | CME - LEIS |
| www.saofranciscodooeste.rn.gov.brEmitido dia 16/12/2025 às 01:41:09 | ||||