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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 296/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2024
Descrição: “Estabelece regras sobre o lançamento, parcelamento e desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no âmbito municipal e dá outras providências.”
   

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