DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN.

   

São atribuições comuns ao Procurador e ao Procurador Adjunto: I - dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; II - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; III - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; IV - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; V - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico; VI - firmar, como representante legal do Município, acordos judiciais e extrajudiciais, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; VII - firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.