Leis, atos e normativos municipais

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Leis - 2018

Número Exercício Ementário Data
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217 2018 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei. 28/03/2018
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216 2018 Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 16/03/2018
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215 2018 Atualiza a Lei Complementar 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, alterando o seu art. 65, incluindo o art. 65-A e dando outras providências. 16/03/2018
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Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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214 2017 Altera o anexo I da Lei nº 189/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015/2025 colocando-o em consonância com a Lei Nacional nº13.005, de 25 de junho de 2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE. 29/12/2017
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213 2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2018 29/12/2017
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212 2017 Atualiza o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 29/09/2017
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211 2017 Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. 26/09/2017
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210 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada no bairro Centro para finalidade que indica e dá outras providências. 15/09/2017
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209 2017 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2018, e dá outras providências. 21/08/2017
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208 2017 Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 07/1983 e dá outras providências. 02/06/2017
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207 2017 Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. 08/05/2017
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206 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, e dá outras providências. 22/03/2017
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205 2017 Lei que institui o Conselho Municipal de Saúde/CMS de São Francisco do Oeste/RN. 06/03/2017
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Leis - 1998

Número Exercício Ementário Data
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033 1998 Regime juridico único dos servidores públicos civis do município, das autarquias e fundações públicas municipais, institui o respectivo estatuto e dá outras providências. 07/01/1998
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Leis - 1990

Número Exercício Ementário Data
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LOM 1990 Lei Orgânica do Municipio de São Francisco do Oeste. 03/04/1990
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DECRETO - 2018

Número Exercício Ementário Data
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043 2018 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de Levantamento, Avaliação dos Bens Móveis do Município de São Francisco do Oeste/RN, e dá outras providências. 18/04/2018
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042 2018 Dispõe sobre a necessidade de tornar pública a determinação da limpeza e remoção dos entulhos que estão localizados no imóvel onde será construída a Creche Infantil Tipo II, na Rua Alexandre Benedito, no Bairro Ceará, neste Município. 18/04/2018
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041 2018 Decreta luto oficial por 03 (três) dias no município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. 17/04/2018
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040 2018 Ponto facultativo em todas as repartições públicas deste município, quinta-feira, 29 de março de 2018. 28/03/2018
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039 2018 Dispõe sobre a Contribuição Sindical paga pelos servidores do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá providências correlatas. 20/03/2018
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038 2018 Decreta luto oficial por 03 (três) dias no município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. 06/03/2018
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037 2018 ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESAS NO QUE SE REFERE AOS GASTOS COM PESSOAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE– ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 31/01/2018
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036 2018 Dispõe sobre a suspensão dos efeitos dos artigos 63 à 66 da Lei Complementar nº 212/2017 e dá outras providências. 31/01/2018
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035 2018 Regulamenta o Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de São Francisco do Oeste. 30/01/2018
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034 2018 Dispõe sobre a implementação de programa de corte de terras que beneficiará produtores rurais no município de São Francisco do Oeste, e dá outras providências. 04/01/2018
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DECRETO - 2017

Número Exercício Ementário Data
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033 2017 "INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS COMPLEMENTARES, AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 26/12/2017
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032 2017 A poda de árvores deve acontecer das 15:00 horas das segundas-feiras às 15:00 horas das quartas-feiras, para que os responsáveis pelos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo possam fazer a retirada dos galhos e folhas provenientes da poda. 21/12/2017
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031 2017 "Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento ao público na Prefeitura Municipal no período de 20 de dezembro de 2017 à 02 de janeiro de 2018” 19/12/2017
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030 2017 Dispõe sobre a realização da conferência Municipal de Educação do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. 16/11/2017
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029 2017 Decreta ponto facultativo e luto oficial por 3 dias no município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. 13/11/2017
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028 2017 Estabelece valores de diárias do Prefeito, Vice, Cargos Comissionados e demais servidores, e dá outras providências. 10/11/2017
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027 2017 Fica declarado ponto facultativo nas repartições municipais no dia 23 de outubro de 2017 18/10/2017
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026 2017 Dispõe sobre a competência do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Município e dá outras providências. 06/10/2017
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025 2017 Dispõe sobre o horário de trabalho, registro de ponto e entradas e saídas no serviço dos Servidores Públicos do Município, e dá providências correlatas. 02/10/2017
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024 2017 Declara estado de calamidade pública nas áreas do Município afetadas por SECA-14120, conforme IN/MI 02/2016. 13/09/2017
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023 2017 Dispõe sobre a competência do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Município e dá outras providências. 15/08/2017
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022 2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas no Artigo 65, parágrafos V e VI da Lei Orgânica do Município; 12/06/2017
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021 2017 Dispõe sobre a extinção de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Fundamental do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências. 12/06/2017
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020 2017 "ATUALIZA OS VALORES RELATIVOS AOS PREÇOS PÚBLICOS, TRIBUTOS E PENALIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2017". 07/06/2017
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019 2017 “Dispõe sobre a apreensão e controle de animais em vias pública e dá outras providências”. 24/05/2017
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018 2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e; 03/05/2017
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017 2017 Dispõe sobre a necessidade de prorrogar a vigência do Decreto nº 10/2017 que declarou o estado de emergência administrativa e financeira no âmbito da administração pública de São Francisco do Oeste, e dá outras providências. 17/04/2017
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016 2017 CONSIDERANDO, a necessidade da reabertura da Junta de Serviço Militar da cidade de São Francisco do Oeste/RN; com amparo no §5º do Art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar – RLSM), 06/03/2017
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015 2017 REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/02/2017
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014 2017 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 21/02/2017
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013 2017 “Dispensa, em caráter emergencial, licitação/processo seletivo para contratação direta de profissionais da administração, saúde, assistência social, educação, agricultura e obras, e dá outras providências”. 11/02/2017
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012 2017 Retificação do Decreto nº 012/2017 Publicado no Diário Oficial - FEMUR de 31/01/2017 06/02/2017
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012 2017 Declara a anulação de doação de terrenos públicos do Município de São Francisco do Oeste, ocorridos de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências. 30/01/2017
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011 2017 Revoga o Art. 5º, do Decreto nº 10, de 17 de Janeiro de 2017. 18/01/2017
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010 2017 Dispões sobre a situação de emergência administrativa e financeira no âmbito da administração pública de São Francisco do Oeste, e dá outras providências. 17/01/2017
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09 2017 O Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, tendo em vista o disposto no artigo 65º da Lei Orgânica do Município; 17/01/2017
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08 2017 Revoga o Decreto Nº 05/2017, e dá outras providências. 05/01/2017
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07 2017 Revoga o Decreto Nº 04/2017, e dá outras providências. 05/01/2017
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06 2017 Revoga o Decreto Nº 03/2017, e dá outras providências. 05/01/2017
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05 2017 Determina poderes ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Finanças, Orçamento e Tributação junto ao Banco do Brasil, e dá outras providências. 04/01/2017
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04 2017 Determina poderes ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Finanças, Orçamento e Tributação junto ao Banco do Brasil, e dá outras providências. 04/01/2017
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03 2017 Determina poderes ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Finanças, Orçamento e Tributação junto ao Banco do Brasil, e dá outras providências. 04/01/2017
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02 2017 Dispõe sobre o recadastramento dos Servidores Público Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo ativo da Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste, e dá outras providências. 04/01/2017
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01 2017 EMENTA: Revoga todas as licenças-prêmio concedidas aos funcionários integrantes do quadro da Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no período de 01 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências. 01/01/2017
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