Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 393/2025
04/12/2025
Altera a Lei Municipal nº387/2025 que instituiu o Plano Plurianual/PPA, acrescentando à Lei a criação do Programa denominado Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes e dá outras providências. *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
