Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Altera os artigos 47, 48 e 50 da Lei Complementar 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e inclui os artigos 50-A, 50-B e dando outras providências.

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”

“Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei 273/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal, com a inclusão do posto de vigilante, e dá outras providências.”

“Cria o Sistema Municipal de Educação - SME e o Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências”

“Regulamenta o Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN, para o ano de 2021/RN.”

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.”

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2021”.

“Institui o Incentivo por Desempenho Variável por Equipe (IDVE), no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Estratégia Saúde Bucal (ESB), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Equipe e-NASF/AP com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências”.

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Legislatura 2021/2024, e dá outras providencias”.

Denomina de “Lívia Patrícia Diógenes Viana” o Centro de Referência de Assistência Social–CRAS de São Francisco do Oeste e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Denomina de “Francisco Nacizio de Castro Freitas” o Espaço Cultural da Escola Municipal 7 de Setembroe dá outras providências.

Altera o anexo único das Leis Municipais n° 233/2018 e 248/2019 e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de São Francisco do Oeste/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúbe Bucal (ESB) e Equipes de Atenção Primária (EAP), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituido pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências

Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal”, no orçamento municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO BENS E SUCATAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

“Institui o Hino Oficial do Município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco do Oeste/RN para o exercício de 2020”.

“Revoga a Lei Municipal nº 245/2019, na qual havia autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o intuito de pagar diárias operacionais aos Policiais Militar.”

“Altera a Lei nº 251/2019, para que atualiza o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e a Qualidade do Piso de Atenção Básica – PMAQ/AB do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências, incluindo um Parágrafo Único ao sei art. 3º.”

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FEIRA DO AGRONEGÓCIO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

Atualiza o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e a Qualidade do Piso de Atenção Básica – PMAQ/AB do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”