Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/03/2025
Descrição: “Estabelece regras sobre o lançamento, parcelamento e desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no âmbito municipal e dá outras providências.”
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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