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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2017
Descrição: CONSIDERANDO, a necessidade da reabertura da Junta de Serviço Militar da cidade de São Francisco do Oeste/RN; com amparo no §5º do Art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar – RLSM),
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
   

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