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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 091/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/08/2019
Descrição: Regulamenta a Lei nº 152-A/2012, de 22 de maio de 2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
   

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