Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2021
Descrição: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, e dá outras providências.
   

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