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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 161/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2021
Descrição: “Regulamenta o percentual máximo temporário das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de São Francisco do Oeste/RN.”
   

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