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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 169/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/05/2021
Descrição: "Institui medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID19, no âmbito do município de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências”.
   
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