Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/02/2022
Descrição: “Fixa os valores do rateio do FUNDEB, a título de Abono, para os profissionais da educação básica da Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN, com fundamento no art. 212-A, XI da Constituição Federal e art. 26 da Lei 14.113/21 e Lei Municipal nº 302/2022, e dá outras providências.”
   

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