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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 216/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2022
Descrição: Dispõe sobre os fluxos e procedimentos para a prestação dos benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 219/2018 e dá outras providências.
   

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