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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 215/2018

16/03/2018

Atualiza a Lei Complementar 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, alterando o seu art. 65, incluindo o art. 65-A e dando outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN