Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 215/2018
16/03/2018
Atualiza a Lei Complementar 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, alterando o seu art. 65, incluindo o art. 65-A e dando outras providências.
