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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 348/2024

22/01/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder com a contratação temporária de pessoal necessário à implantação do Programa Federal do SESB – Serviço de Especialidades em Saúde Bucal, e dá outras providências.”

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN