Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 348/2024
22/01/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder com a contratação temporária de pessoal necessário à implantação do Programa Federal do SESB Serviço de Especialidades em Saúde Bucal, e dá outras providências.
