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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 353/2024

26/03/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, repassar aos Profissionais da Atenção Primária das equipes da Estratégia de Saúde Bucal – eSB, valores extras porventura destinados pela União, a título de incentivo por desempenho, e dá outras providências.”

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN