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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 354/2024

16/04/2024

“Dispõe sobre a criação e denominação de Centro Municipal de Educação Infantil, no município de São Francisco do Oeste e dá outras providências”.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN