Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 357/2024

03/05/2024

“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Legislatura 2025/2028, e dá outras providências”.

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