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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 362/2024

15/07/2024

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Francisco do Oeste, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN