Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 362/2024
15/07/2024
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Francisco do Oeste, e dá outras providências.
