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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 365/2024

21/10/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências.

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