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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 370/2024

11/12/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de São Francisco do Oeste/RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN