Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 221/2018
09/05/2018
Altera o art. 3º da Lei nº 206, de 22 de março de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.