Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 380/2025
25/03/2025
Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço de acolhimento em família acolhedora.
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