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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 224/2018

26/06/2018

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com Instituição de Ensino Superior, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio.

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