Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 225/2018
26/06/2018
Altera a Lei Complementar Nº 212/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste, inserindo os incisos V e VI do art. 7º e incisos II alíneas A, B e C e inciso III do art. 13, e dá outras providências.
