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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 227/2018

29/08/2018

“Altera a Lei Complementar nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para alterar a redação do art. 65-A, dando-lhe nova redação”.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN