Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 227/2018
29/08/2018
Altera a Lei Complementar nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para alterar a redação do art. 65-A, dando-lhe nova redação.
