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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07/1983

30/11/1983

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DOAR TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN