Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 008/2005
05/07/2005
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA DE PAU DOS FERROS/RN, PARA QUE OS SERVIDORES POSSAM CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E QUE SEJAM DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
