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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 023/1997

18/04/1997

AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, EMITIDAS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN