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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 053/2001

08/01/2001

SANCIONA, E APRESENTA O VETOS PARCIAIS AO PROJETO DE LEI Nº 020/00, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS ATIBUIÇÕES

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