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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 060/2001

16/05/2001

ESTABELECE QUE NAS TRADICIONAIS FESTAS DA NOSSA COMUNIDADE, NOS DIAS 31 DE MAIO E 04 DE OUTUBRO NÃO SEJAM MAIS CONFERIDO LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS NO PERÍODO DE 15 DIAS ANTES DOS EVENTOS ACIMA CITADOS, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

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