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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 075/2002

06/03/2002

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN