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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 076/2002

11/04/2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA PARA ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO INFANTIL, COM NOME "ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO LEITE MARINHO", ANTIGA INSTALAÇÕES ONDE FUNCIONAVA O ANEXO DA ESCOLA 7 DE SETEMBRO, LOCALIZADA NO BAIRRO 7 DE SETEMBRO, NESTA CIDADE.

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