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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 078/2002

15/08/2002

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PAGAMENTO DE BOLSAS DO PROFORMAÇÃO AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EXERCÍCIO.

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