Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 081/2003
09/04/2003
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
