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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 090/2003

25/11/2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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