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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 100/2005

23/01/2005

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES URGENTES E TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

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