Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 116/2009
07/11/2009
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETAMENTE A UTILIZAR-SE DO MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL/SA.
