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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 116/2009

07/11/2009

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETAMENTE A UTILIZAR-SE DO MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL/SA.

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