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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 132/2011

14/04/2011

DISPÕE SONRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA ATENDER NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN