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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 140/2011

27/09/2011

DENOMINA O PRÉDIO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN DE MARIA FRANSUELDA ALVES DE ALMEIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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