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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 158/2013

26/04/2013

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, VENCIDOS OU VENCENDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN