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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 164/2013

24/07/2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA INSTITUIR NO ÂMBITO DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL O INCENTIVO MENSAL PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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