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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 170/2014

24/02/2014

EMENDA A LEI Nº 0029/97. ALTERA A LEI Nº 0029 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 EM SEUS ARTIGOS 2º E 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN