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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 187/2015

13/05/2015

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 71 DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN